Programa
CHAPA 1: ANDES PELA BASE
OUSADIA PRA SONHAR, CORAGEM PRA LUTAR
INTRODUÇÃO
O programa da Chapa 1 - ANDES PELA BASE: Ousadia para sonhar, coragem para lutar! que concorre nas eleições para a Diretoria do ANDES-SN reconhece a complexidade da conjuntura que exige, simultaneamente, dar conta de três grandes objetivos:
a) Intensificar a luta pela melhoria das condições de trabalho e salários para a categoria docente, o que passa por defesa e estruturação das carreiras; financiamento público adequado das instituições de ensino, com ampliação e melhoria de sua estrutura; e paridade entre ativos e aposentados;
b) Em conjunto com as demais entidades e movimentos sociais e populares, lutar pela defesa e ampliação da educação pública de qualidade, considerando o tripé ensino-pesquisa-extensão e a necessidade de uma educação antimachista, antirracista, anticapacitista, antilgbtfóbica, antixenofóbica e que seja socialmente referenciada nas demandas da população trabalhadora;
c) Manter a luta para garantir e ampliar direitos sociais que permitam a melhoria das condições de vida da população, assim como pela defesa intransigente das liberdades democráticas, de forma unitária com entidades e movimentos sociais, combatendo o neofascismo e a extrema direita nas ruas.
Esses três grandes objetivos estratégicos somente serão alcançados com a autonomia de entidades sindicais e movimentos frente a governos, partidos, reitorias, instituições religiosas etc. Somente conferindo concretude à democracia enfrentaremos as ameaças antidemocráticas e o avanço da fascistização da sociedade brasileira.
A Chapa 1 reconhece a difícil realidade brasileira e mundial e o fato de que as determinações da crise estrutural do modo de produção capitalista afetam profundamente a educação superior pública, acirrando a disputa entre a educação como direito social e o avanço da mercantilização da educação que, no caso brasileiro, já controla a maior parte da oferta de educação superior e se espraia rapidamente para a educação básica. Consciente de que será necessário impedir que avancem propostas de saída da crise por meio de medidas de austeridade, assumimos que é nossa a tarefa de defender a retomada das bases do Estado social, o que envolve a reconstrução e ampliação da infraestrutura das instituições universitárias, a redefinição do orçamento das instituições, a realização de concursos públicos, o restabelecimento da paridade entre ativos e aposentados e a dignificação da carreira docente, inclusive no que tange aos salários. Está ciente, também, que os laços de solidariedade entre docentes, estudantes, técnicos/as/es administrativos/as/es e trabalhores/as terceirizados/as/es, assim como com as entidades democráticas, precisam ser tecidos para que a sociabilidade individualista possa dar lugar a construção coletiva do futuro.
A Chapa 1 é constituída por uma composição equilibrada de docentes com longa experiência sindical e universitária e de docentes jovens, conferindo à Chapa uma necessária ousadia temperada pelas experiências construídas e compartilhadas por diversas gerações de docentes que tornaram a Universidade brasileira, os Institutos Federais e os CEFET pilares preciosos para o país. Reivindica a história de construção de mais de 42 anos do ANDES-SN que o constituiu como um dos mais originais e importantes sindicatos de docentes do mundo. De fato, desde sua origem em 1981, como Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, conjuga a luta em prol dos interesses e direitos da classe trabalhadora, cujo marco fundamental foi a Constituição Federal de 1988, e a defesa da educação pública de qualidade e socialmente referenciada, abrangendo a ciência, a soberania tecnológica, a arte e a cultura. Ademais, a participação democrática de professoras e professores no ANDES-SN consolidou a compreensão de que as lutas requerem, necessariamente, a articulação orgânica classe-raça-gênero e a dimensão socioambiental do desenvolvimento econômico.
Defende que as lutas econômicas, em prol da causa da educação pública e da valorização do trabalho docente, são indissociáveis do combate à exploração e às opressões de todas as formas, dentro e fora das Universidades, Institutos Federais e CEFET, assim como da defesa intransigente de uma perspectiva ecossocialista e de defesa da autodeterminação dos povos originários e dos direitos de quilombolas e ribeirinhos.
A Chapa 1 reivindica que o seu Programa possa estimular o diálogo genuíno entre todos/as/es os/as/es docentes que compõem a categoria docente. Categoria que cintila em sua diversidade e polifonia, sempre irmanada em prol da democratização do país e da educação pública, em Universidades Federais, Estaduais e Municipais, nos Institutos Federais e nos CEFET, abrangendo as carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), reafirmando a necessária conquista da paridade, entre ativos/as/es e aposentados/as/es.
Só quem OUSA SONHAR e se forja na CORAGEM coletiva PARA LUTAR é capaz de defender uma Educação Pública superior universal e desmercantilizada e reafirmar que a luta da classe trabalhadora deve ser antirracista, antilgbtfóbica, anticapacitista, antissexista, antimachista, antipatriarcal, antixenofóbica e radicalmente democrática, tendo no horizonte a luta anticapitalista através da superação da barbárie do capital que ameaça o futuro da humanidade e da vida no planeta.
1. CONJUNTURA E MOVIMENTO DOCENTE
Os principais efeitos da crise capitalista exacerbada pelas crises dos mercados financeiros de 2008/2009, e agravados pela pandemia da COVID-19, estão presentes na vida cotidiana de todos os povos, evidenciados pelo aumento das desigualdades sociais. A fome, o desemprego, o desalento e as múltiplas violências do capital passaram a ser regra para a maior parte da população mundial. O recente ascenso das lutas sindicais na Europa, nos EUA, nos países asiáticos e em toda América Latina e Caribe, inclusive propiciando vitórias eleitorais de forças progressistas, confirma que as crises somente podem ser superadas pelas lutas dos povos.
Está em curso a construção de uma nova ordem mundial multipolar, a partir, fundamentalmente, da progressiva queda tendencial do poder econômico e comercial dos EUA e de seus aliados europeus. A guerra comercial, particularmente na área da alta tecnologia, contra a China e, de forma geral, contra o fortalecimento dos BRICS é uma expressão dessa luta geopolítica. Também nesta lógica, acirram-se confrontos em diversas áreas do planeta que ameaçam a paz mundial e a amizade entre os povos, como é o caso da guerra na Ucrânia, que recoloca a ameaça nuclear na cena histórica e banaliza a violência que ceifa a vida de milhares de pessoas assumidas como descartáveis. Em todo o mundo, os partidos tradicionais burgueses estão em crise, o centro está em declínio e a extrema direita com traços fascistas avança. Na busca de manter o poder, o establishment inclina-se cada vez mais para a extrema direita e para a repressão violenta. Em várias partes do mundo, a dificuldade da classe trabalhadora construir alternativas próprias de poder político, algumas vezes, as leva à ‘escolha’ do “mal menor” que, na prática, acaba fortalecendo a extrema direita. Situação que recoloca o problema estratégico de, ao mesmo tempo, impedir o avanço da fascistização em frentes amplas e retomar, de modo autônomo, as reformas sociais imprescindíveis para o bem-viver do povo.
É necessário ressaltar que a classe trabalhadora tem obtido vitórias localizadas, mas importantes; isso, porém, não oculta o fato de que foram impostas derrotas relevantes, em especial no que se refere à ascensão da extrema direita em diversas regiões do mundo. O avanço das forças reacionárias e fundamentalistas na última década é inegável. O sucesso eleitoral das forças de extrema direita em vários países é preocupante. O perigo dessas forças não deve ser subestimado, especialmente em decorrência do divisionismo que se instaura no âmbito da organização dos/es/as trabalhadores/as e da propensão do grande capital de construir vias autocráticas para enfraquecer as/es/os trabalhadoras/es.
Nesse contexto, o Brasil passou nos últimos anos, sobretudo durante o período do governo Bolsonaro-Mourão, por uma condensação de crises que comprometeram severamente os serviços públicos em virtude de cortes de recursos de Universidades, Institutos Federais e CEFET e de todo o sistema de ciência e tecnologia, arte e cultura orientados pela lógica da guerra cultural. As medidas autocráticas foram dirigidas contra o conjunto da classe trabalhadora, notadamente sobre as/es/os mais pobres, pretas/es/os das mais diversas periferias, contra a população LGBTQIAP+, mulheres, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, pessoas privadas de liberdade, povos originários, tradicionais e migrantes.
O neofascismo representado por Bolsonaro (e pelo bolsonarismo) valeu-se da tragédia da pandemia para aprofundar o golpe de 2016, corroendo por dentro as instituições públicas e os poderes da República para avançar ainda mais na privatização de empresas estatais, como no caso da Eletrobras; em desfazer o sistema de proteção ao trabalho e o sistema de proteção social; e em atacar as populações historicamente oprimidas, como indígenas, quilombolas, ribeirinhos, mulheres, negros e negras, LGBTQIAP+ e pessoas com deficiência, fomentando o racismo e o sistema patriarcal associado ao seu governo. A fome cresceu, o desemprego e a brutal precarização do trabalho comprometeram a vida social e o Estado serviu de plataforma para os interesses do rentismo e do extrativismo predatório com características milicianas.
Desde o golpe de 2016, que levou a destituição da legítima presidente Dilma, uma nova ordem passou a ser construída no Brasil, impondo uma política de desestruturação das instituições republicanas do país e de ataque às liberdades democráticas. A eleição de Bolsonaro-Mourão em 2018 deflagrou um processo de imposição de entulhos autoritários que ecoam a colonização escravocrata e a ditadura empresarial militar do Brasil. Ainda no primeiro ano do governo ocorreram importantes lutas, como o tsunami da educação. Contudo, a partir de 2020, com a pandemia da COVID-19, o enfrentamento ao governo de extrema direita e ao
bolsonarismo sofreu o impacto do necessário isolamento social, única alternativa para preservar a vida em um país no qual o presidente da República negou a ciência e, de forma genocida e corrupta, procrastinou a compra das vacinas.
Nessa conjuntura, o ANDES-SN foi uma das primeiras entidades a convocar atividades de mobilização seguras e que permitissem retomar a mobilização nas ruas com atos inicialmente simbólicos e, posteriormente, massivos. A despeito da relevância da mobilização nas redes sociais, o ANDES-SN sustentou que a derrota do bolsonarismo teria de assumir dimensão pública: daí a consigna: derrotar Bolsonaro-Mourão nas ruas e nas urnas! A base social de nossa entidade ousou SONHAR e LUTAR, participando de todas as manifestações em defesa das liberdades democráticas, das lutas contra a banalização da lógica da mentira como instrumento de desinformação política, buscando ampliar as frentes de luta com as entidades democráticas, com o objetivo de impedir o avanço do neofascismo e da extrema direita pretendido pelos defensores da reeleição de Bolsonaro.
O ANDES-SN, em conjunto com as entidades organizadas no Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE), esteve na liderança da luta contra a reforma administrativa de Bolsonaro (PEC 32) que, efetivamente, pretendia liquidar o que havia restado de serviço público e das carreiras do funcionalismo público, além de favorecer a realização de espúrios “convênios de cooperação” com organizações privadas, visando fatiar o orçamento público com tais organizações. Lutamos e vencemos a batalha contra a PEC 32, impedindo sua votação, persiste, entretanto, a necessidade de retirá-la definitivamente da pauta.
O ANDES-SN conclamou a necessidade imperiosa de derrotar Bolsonaro no primeiro turno e sustentou que a candidatura de Lula da Silva assumiu importância mundial para derrotar o neofascismo no segundo turno, celebrando sua vitória como um fato de imenso significado para o porvir da democracia no Brasil e no mundo. O povo brasileiro, em sua maioria, soube se posicionar contra as políticas genocidas de Bolsonaro-Mourão. Porém, é um grave erro supor que vencer Bolsonaro nas urnas elimina o bolsonarismo espraiado na sociedade. Enfrentar as políticas neoliberais e mudar o senso comum que incorporou múltiplas expressões reacionárias segue sendo um dos desafios que os setores democráticos e progressistas terão que enfrentar na próxima quadra histórica.
A vitória eleitoral se deve a um amplo arco policlassista eivado de contradições, como se depreende das ações de importantes aparelhos privados de hegemonia (FIESP, Febrabam etc.) e meios de comunicação vinculados às corporações em prol do aprofundamento da chamada política de austeridade fiscal que tem repercutido no esvaziamento dos direitos sociais. A Chapa 1 sustenta que a defesa da democracia e o combate aos atos de desestabilização do governo legítimo exigem que as organizações da classe trabalhadora atuem de modo determinado e autônomo em defesa de suas pautas históricas, condição necessária para impedir o crescimento da extrema direita.
Estaremos firmes e unidos/as/es para impedir as tentativas de golpes da extrema direita e de suas hordas neofascistas. Os crimes perpetrados por esses segmentos, em especial os ataques do dia 8 de janeiro do corrente ano, têm que ser apurados e seus responsáveis punidos de forma exemplar. O mesmo vale para as práticas genocidas, etnocidas e ecocidas praticadas por Bolsonaro e seu governo nos últimos quatro anos, tanto no que se refere à gestão da pandemia da COVID-19 como no tratamento aos povos indígenas. Não podemos compactuar com qualquer movimento palaciano de anistiar os/as/es integrantes desse movimento golpista. Luta que deve estar articulada com a demanda histórica de Memória, Verdade, Justiça e Reparação, bandeira que, desde o fundo da história, reclama nosso compromisso e à qual jamais renunciaremos! #SemAnistia
Com autonomia política e independência de classe e de partidos, a Chapa 1 lutará pela pauta da classe trabalhadora no governo Lula, agenda esta que foi decisiva para a vitória nas urnas contra o bolsonarismo e que continua a ser fundamental em estados e municípios. A chapa 1 reconhece que a frente ampla, necessária para a vitória nas urnas, eiva ainda mais o atual governo de contradições, intensificando os desafios de enfrentamento às propostas de conciliação de classe, da qual a composição do Ministério da Educação (MEC), é exemplo. Isso exige do Sindicato Nacional uma postura de diálogo, porém sem comprometer sua autonomia, nem tão pouco abrir mão das reivindicações da categoria docente e de seus direitos.
O desmonte de Universidades, Institutos Federais e CEFET chegou a um ponto tal que o risco de comprometimento do futuro de nossas instituições é perigosamente real. Um ousado programa para assegurar a infraestrutura de nossas instituições é imperioso, visto a escala do ataque. Ao mesmo tempo, contudo, é crucial avançar nas pautas da categoria docente, contratações de docentes efetivos por meio de concursos públicos, recomposição salarial e melhoria das carreiras, assegurando, como já destacado, o restabelecimento da paridade entre ativos e aposentados e a isonomia de condições de aposentadoria de todos/as/es os/as/es docentes, objetivando assegurar a real paridade para todos/as/es; é hora de defender o revogaço de medidas que atacam os serviços públicos, como a educação, e destroem o patrimônio estatal. Entre essas ações, urge extinguir os projetos de reforma administrativa guiados pelas diretrizes ideopolíticas de austeridade.
Estamos comprometidos, comprometidas e comprometides com o processo de reconstrução e reorganização dos espaços que permitam a unidade de ação das organizações da classe trabalhadora, sempre guiados por pautas historicamente construídas pelas lutas dos povos, entre as quais destacamos a educação, a ciência e a cultura, com vistas a construir as bases para um projeto de emancipação de nossa classe.
Nosso compromisso é seguir na luta pela democracia, pela derrota do fascismo e da extrema direita na sociedade, pela vida, pelos direitos da categoria e da nossa classe. Com OUSADIA e CORAGEM, sem deixar ninguém para trás, construindo alternativas democráticas no âmbito da sociedade, de universidades, Institutos Federais e CEFET, em unidade com setores democráticos, e fortalecendo a autonomia e independência do ANDES-SN, a Chapa 1 partilha seu programa com o conjunto dos/as/es sindicalizados/as/es.
2. O "REVOGAÇO" E OS DIREITOS DOS DOCENTE
A Chapa 1 – ANDES PELA BASE: ousadia para sonhar, coragem para lutar! apresenta-se com o compromisso de fortalecer as lutas da classe trabalhadora, defender os direitos da categoria, em particular a educação pública, laica, gratuita, presencial, de qualidade referenciada nos interesses da classe trabalhadora, anticapitalista, antirracista, antimachista, anticapacitista, antixenofóbica e antilgbtfóbica. Compromete-se com os direitos dos/as/es docentes da educação superior, básica, técnica e tecnológica que compõem a categoria, da ativa e aposentados/as/es.
Os ataques aos direitos da classe trabalhadora são estruturantes do modo de produção capitalista em nosso país; todavia, a partir do golpe de 2016, foram intensificados e aprofundados. O ANDES-SN sempre esteve na luta contra os desmontes de direitos trabalhistas, da seguridade social e da educação, desde a contrarreforma do Estado iniciada no governo Collor até as últimas reformas neoliberais de Bolsonaro, passando pelas experiências tucana e petista. Com autonomia em relação a governos, partidos políticos, gestores e organizações patronais, o Sindicato Nacional deve seguir nessa batalha.
A luta pela democracia exige a mobilização popular para a revogação de atos autocráticos e nefastos ao país, entre os quais destacamos:
a) Defesa intransigente da educação pública como direito da classe trabalhadora, opondo-se à sua precarização e às tentativas de torná-la apenas uma mercadoria rentável aos capitais por meio da privatização total ou parcial de suas atividades. Assim, é preciso lutar contra os projetos de desmonte das universidades públicas e da educação pública, laica e gratuita, bem como exigir a REVOGAÇÃO de todas as normas que tratam da contrarreforma destrutiva do Ensino Médio e das BNCC que desidratam o conteúdo científico e cultural da educação básica, a exemplo da BNC resolução n.º 02/CNE/2019 e de outras normativas e políticas educacionais que atacam a educação pública e os direitos dos trabalhadores em educação em todos os níveis. #RevogaNEM
b) Defesa do projeto de educação classista, unitária, integral e universalmente acessível. É preciso combater a perspectiva produtivista como forma da organização do trabalho docente. Combater a intensificação do trabalho docente que ameaça e desvaloriza as carreiras, causando sofrimento e adoecimento da categoria. Desse modo, é essencial lutar pela valorização da carreira docente, defendendo melhores condições de trabalho, política de recomposição das perdas salariais, aposentadoria integral com isonomia e dedicação exclusiva como forma prioritária nas instituições de ensino. Esta luta vincula-se à defesa da REVOGAÇÃO das contrarreformas da previdência social, sobretudo da Emenda Constitucional n.º 103/2019 e suas regulamentações, a exemplo do Decreto n.º 10.620/2021 que transfere para o INSS a concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos/as/es servidores/as públicos/as/es federais de autarquias e fundações públicas vinculados/as/es ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais da União;
c) Luta permanente pela ampliação das receitas e contra os cortes nos orçamentos da Educação e Ciência e Tecnologia públicas. Para tanto, é imprescindível lutar pela REVOGAÇÃO da Emenda Constitucional n.º 95/2016 que congela por 20 anos os investimentos constitucionais em atividades primárias como saúde, assistência social e educação, deixando livres os gastos financeiros e aprofundando o redirecionamento do fundo público em favor dos capitais, em detrimento dos serviços públicos essenciais à população;
d) Combate ao assédio sexual e moral e a todas as formas de opressão nas Universidades, Colégios de Aplicação, Institutos Federais e CEFET. Luta que deve estar associada à REVOGAÇÃO de todas as legislações e normativas que cerceiam a escolha das mulheres, tutelam seus direitos reprodutivos e desrespeitam a autonomia sobre o seu corpo;
e) Combate às transformações destrutivas do mundo do trabalho, como terceirização e uberização, que atingem o conjunto da classe e também aos/às professores/as substitutos/es/as e temporários/es/as. Combate este que deve estar associado à luta pela REVOGAÇÃO da contrarreforma trabalhista do governo Temer, Leis n.º 13.429/2017 e n.º 13.647/2017, que impuseram mudanças profundas aos direitos, às relações e condições de trabalho no Brasil, além de ampliar e recrudescer a exploração e as opressões no trabalho;
f) Combate ao esvaziamento da educação presencial, perpetrado pelo avanço da educação à distância (EaD) e por sua introdução na educação presencial, o que está ligado à REVOGAÇÃO de todas as normativas que generalizam o EaD. Lutar, também, pelo completo arquivamento de projetos como Reuni Digital, FUTURE-SE e similares nos estados e municípios.
g) Defesa da liberdade do ensino e de pensamento e informação. Denunciar qualquer forma de censura ou discriminação de natureza filosófica, religiosa, ideológica, política, étnica, de gênero ou orientação sexual. O que inclui lutar pela REVOGAÇÃO de todos os projetos/leis/normativas aprovados no âmbito federal, nos estados, municípios e distrito federal, que cerceiem a liberdade de ensino-pesquisa-extensão dos/as/es docentes. #EscolaSemMordaça
É fundamental continuar enfrentando o bolsonarismo, o reacionarismo e o conservadorismo. A derrota de Bolsonaro nas urnas foi central nessa luta. Precisamos continuar nas ruas e em todos os espaços de luta contra a extrema direita e sua base de características fascistas. Esta é também uma tarefa do ANDES-SN.
Nós, da Chapa 1 – ANDES PELA BASE: ousadia para sonhar, coragem para lutar!, compreendemos que é central defender os nossos direitos e atuar em unidade com os setores classistas, fortalecendo a autonomia do movimento sindical e recompondo a unidade de ação das entidades em defesa da educação pública, da ciência e da cultura.
3. NA LUTA POR DIREITOS, LIBERDADES DEMOCRÁTICAS NA PERSPECTIVA DE REORGANIZAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA BRASILEIRA
A nova conjuntura coloca-nos a tarefa fundamental de promover novas sínteses: os violentos ataques sofridos pelos/as/es trabalhadores/as nos últimos períodos levaram ao refluxo das lutas, em um contexto em que se amplia a insatisfação da população diante de suas péssimas condições de vida. Neste sentido, a possibilidade de nos reorganizarmos é concreta. Seguindo a trajetória histórica do Sindicato Nacional, que nunca se furtou a estar na linha de frente de processos organizativos da classe trabalhadora, vamos enfrentar o desafio de buscar contribuir para a reorganização de um campo unitário e classista que esteja à altura da necessidade da luta de classes no contexto atual.
Nesse sentido, é preciso avançar na construção de espaços que permitam acumular mais compreensão sobre as mudanças no mundo do trabalho, em nossa categoria e na juventude, bem como abrir-se para diálogos com outros setores sobre os caminhos organizativos a seguir. Como parte deste processo, fomentar a construção de um Encontro Nacional da Classe Trabalhadora e Movimentos Sociais e Populares.
Para tanto, seguir nas articulações com espaços que já construímos como o Fórum Sindical, Popular e de Juventudes por Direitos e Liberdades Democráticas, espaço que tem se constituído no último período como força aglutinadora, ao buscar a mais ampla unidade de nossa classe para lutar contra os ataques aos nossos direitos, entre outras frentes.
4. A PAUTA DE LUTA CLASSISTA E DE COMBATE ÀS
DIFERENTES FORMA DE OPRESSÃO
Nosso Sindicato Nacional, nos últimos anos, tem aprovado diversas resoluções que se somam à luta em defesa dos direitos das mulheres, da população negra, indígena, LGBTQIAP+, das pessoas com deficiência, compreendendo que essas pautas fazem parte da luta de classes no Brasil e na América Latina. Nos últimos Congressos, avançamos em agendas sindicais de combate ao assédio sexual e moral, ao racismo, a Lgbtfobia, incluindo atividades de formação para pautar o combate ao capacitismo nas Universidades, Institutos Federais e CEFET, além dos avanços dos espaços de debate sobre os direitos reprodutivos.
Nós, da Chapa 1 – ANDES PELA BASE: ousadia para sonhar, coragem para lutar!, compreendemos que é necessário fortalecer o combate às movimentações machistas, racistas, LGBTfóbicas, capacitistas e misóginas que estão se articulando no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e colocando a vida das mulheres, da população negra, indígena, LGBTQIAP+ e das pessoas com deficiência em risco. Nosso sindicato não pode ficar alheio a essas lutas que alcançam a vida de amplos e mais vulneráveis setores de nossa classe, sendo tarefa do ANDES-SN enfrentar as pautas regressivas que estão em movimento.
O processo das contrarreformas do Estado deixa explícitos os retrocessos, ao analisarmos, por exemplo, os impactos regressivos da previdência, do trabalho e do ensino médio na vida das mulheres, da população negra, indígena, LGBTQIAP+ e das pessoas com deficiência, que são hoje os principais segmentos de nossa classe.
As contrarreformas e a flexibilização dos direitos torna os/as/es trabalhadores/as mais vulneráveis às práticas de assédio moral e sexual. São docentes temporárias/os/es, tutores/as e docentes em estágio probatório nas instituições públicas os/as/es sujeitos/as/es mais fragilizados/as/es e expostos/as/es a esses tipos de violências. Esse ambiente instável prejudica a organização sindical e incentiva a competição entre trabalhadoras/es pelos poucos postos formais de trabalho.
O Sindicato Nacional tem avançado de forma estruturante na pauta contra as opressões, o que inclui debates e ações relacionadas ao combate de machismo, racismo, assédio, capacitismo, lgbtfobia e xenofobia. Muito se avançou, mas muito mais temos que construir. Não basta não ser racista, não ser machista, não ser LGBTfóbico e não ser capacitista é necessário ser antirracista, antimachista, antiLGBTfóbico e anticapacitista, como forma de educar a todos/as/es de forma classista e solidária.
Reconhecemos, como avanço, a organização dos grupos LGBTQIAP+ e do grupo de negros e negras no movimento docente do ANDES-SN, que vem cumprindo um papel central na provocação de reflexões e no avanço interno de debates estruturantes para nossa categoria e para a construção de uma outra sociedade, o que passa também pela mudança interna das instituições de ensino.
Consideramos como conquistas a paridade de gênero, o espaço infantil nos eventos nacionais, a acessibilidade nos eventos do Sindicato Nacional, a garantia da paridade nas inscrições para falas e o revezamento entre mulheres, homens e pessoas não bináries, assim como o incentivo à construção dessas pautas e desses direitos pelas sessões sindicais, de forma a instituir uma outra cultura, que de fato seja inclusiva e diversa.
Cientes de que ainda há muito a avançar, a CHAPA 1: ANDES PELA BASE: ousadia de sonhar, coragem para lutar! propõe:
a) Estimular a participação do ANDES-SN e de suas seções sindicais nos movimentos de luta por direitos sexuais e por justiça reprodutiva;
b) Consolidar a participação do ANDES-SN nas marchas e agendas das trabalhadoras camponesas e das mulheres indígenas;
c) Lutar em conjunto com as entidades estudantis e das/os/es técnicas/os/es universitárias/os/es pela criação de rede de apoio para as vítimas de violência nas Universidades, Institutos Federais e CEFET;
d) Articular, integrando GT Carreira e o Grupo de Trabalho de Política de Classe para as Questões Etnicorraciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), uma proposta de Promoção e Progressão que considere as especificidades das mulheres lactantes, docentes em licença maternidade e adotantes;
e) Lutar pela instituição de licença paternidade isonômica à licença maternidade, como passo para o enfrentamento às marcas resultantes da divisão sexual do trabalho, sobretudo a desigual carga de trabalho reprodutivo e de cuidado que recai sobre as mulheres;
f) Lutar pela garantia de condições de infraestrutura para acessibilidade e mobilidade nas instituições de ensino para docentes, estudantes e técnicas/os/es com deficiência, e garantir a participação destas/es nas atividades de ensino, extensão e pesquisa;
g) Lutar pela efetivação e ampliação das ações afirmativas para negras/os/es e indígenas, tanto no que se refere ao ingresso nas Universidades, Institutos Federais e CEFET como estudantes e pesquisadores, quanto nos concursos públicos, bem como pautar a ampliação de ações afirmativas para travestis e pessoas trans;
h) Seguir apoiando o processo de auto-organização e mobilização indígena, como o Acampamento Terra Livre;
i) Continuar a construir os atos feministas e de movimentos negros em nível nacional e nos estados, com destaque para as atividades como 8M, 21 dias contra o racismo e marchas de 20 de novembro;
j) Ampliar o debate sobre as cotas nas Instituições de Ensino, construindo e apoiando ações de combate às diferentes formas de fraudar a lei, que acabam por reforçar o racismo e o capacitismo. Favorecer o debate sobre cotas para travestis e pessoas trans na graduação e pós-graduação. Incentivar o debate sobre as cotas na graduação e na pós-graduação, com os devidos investimentos em permanência, em especial para a população negra, indígena, quilombola, com deficiências e de travestis e pessoas trans;
k) Intensificar as campanhas de combate ao assédio moral e sexual no interior das Instituições, Universidades, Institutos Federais e CEFET;
l) Fomentar o debate acerca de ações antiLGBTfóbicas nas instituições de ensino, de modo a combater as violências sofridas pela população de lésbicas, gays, bissexuais, pansexuais, travestis, transexuais, pessoas não-bináries, assexuais e intersexuais, incorporando datas como 28 de junho, Dia Internacional do Orgulho LGBT, e 29 de janeiro, Dia Nacional da Visibilidade Trans no Brasil, no calendário de lutas do sindicato;
m) Lutar por melhores condições de trabalho, garantindo um ambiente salubre. Levantar e combater o adoecimento docente provocado pelas más condições de trabalho e por avaliações competitivas e punitivas.
5. FORTALECER O SETOR DAS IEES/IMES E LUTAR POR CARREIRA, CONDIÇÕES DE TRABALHO E MELHORES SALÁRIOS
Os avanços das contrarreformas no âmbito do governo federal intensificaram os ataques ao funcionalismo público estadual e municipal, atingindo as Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (IEES/IMES). Em todo o país, a categoria docente das IEES/IMES foi protagonista nas lutas contra a regressiva Reforma da Previdência, a exemplo de 2019 no Ceará, 2020 em São Paulo e 2021 na Bahia, entre outros. Em muitos estados, os governos, inclusive os ditos progressistas, adiantaram ou aprofundaram diversos pontos das contrarreformas da previdência e administrativa, como é o caso da Bahia, onde o governo estadual começou suas contrarreformas ainda em 2015. A nefasta EC n.º 95/2016, ainda que não aplicável diretamente aos estados, surtiu seus efeitos, com governos das mais diversas bandeiras partidárias aplicando políticas de cortes e contingenciamentos aos orçamentos das Agências de Fomento e de Universidades Estaduais e Municipais. Contrarreformas, também na educação, ocorreram em diversos estados, como a militarização e o fechamento de escolas, sem esquecer a implantação quase imediata do “Novo Ensino Médio” (NEM). Somadas, todas estas contrarreformas estaduais e municipais, fragilizaram a educação superior também nos estados e nos municípios.
A derrota de Bolsonaro nas urnas foi muito importante, mas a luta contra o projeto conservador, anticiência, negacionista e privatista permanece tendo centralidade. A narrativa da balbúrdia e da devassidão constituiu uma ideologia antiuniversidade. Além disso, os impactos da pandemia na vida da juventude, da categoria docente e das/os/es técnicas/os/es universitárias/os/es ainda não foram mensurados.
A redução de bolsas e de orçamento de políticas de assistência e permanência estudantil resultou na maior queda no número de matrículas nas Universidades Públicas em 30 anos; os números de evasão e trancamento de matrícula cresceram nos últimos 2 anos, conforme dados do Censo de Educação do Ensino Superior; e os dados do INEP indicam uma redução de 60% das matrículas entre 2015-2020. Ainda estamos vivendo os impactos do projeto perverso que está em curso no Brasil e se intensificou com a ascensão da extrema direita a partir de 2018. Nos estados e municípios, o desmantelamento, ou inexistência, de políticas de acesso, assistência e permanência estudantil também é uma realidade. O fim abrupto do Programa Nacional de Assistência Estudantil para as Instituições de Ensino Superior Públicas Estaduais (PNAEST), ainda em 2014, deixou um vazio nas políticas de acesso, assistência e permanência estudantil, que deveria ter sido preenchido pela criação ou ampliação das respectivas políticas estaduais e municipais, contudo, o que se viu foi o contrário. Pela conjunção de critérios meritocráticos, em detrimento dos sociais, e baixa destinação orçamentária, tais políticas, quando existentes, estão muito aquém das demandas sociais, o que se reflete nos números assustadores de evasão e trancamento de matrícula.
Diante desses dados, é necessária uma ofensiva na defesa da educação pública e de um projeto de país, onde o investimento na educação e nas agências de fomento - CNPq, CAPES e Fundações de Amparo à pesquisa nos Estados - sejam uma prioridade, construindo uma política de ciência e pesquisa pública para todos/as/es!
No âmbito das IEES/IMES, de forma conjunta com as instituições federais, é necessário enfrentarmos a lógica do trabalho remoto e o esvaziamento do trabalho docente, combatendo:
a) a plataformização do trabalho docente, o gerenciamento e controle do trabalho;
b) o ensino remoto e híbrido;
c) o indevido uso da produção intelectual docente do período do ensino remoto durante a pandemia;
d) a intensificação do trabalho docente e, consequentemente, o adoecimento;
e) as contrarreformas administrativas, seja a que está proposta em âmbito federal, que refuncionalizará todo o serviço público nas três esferas, sejam as já realizadas por governos estaduais e municipais;
f) o desmonte na carreira, reivindicando recomposição salarial e melhores condições de trabalho; e
g) o inadequado financiamento público.
O compromisso da Chapa 1 é continuar a fortalecer o setor das IEES/IMES, fundamental por seu potencial estratégico nas lutas locais para o processo de reorganização da classe trabalhadora, via Seções Sindicais, em articulação com outras entidades e movimentos sociais, e também, para enfrentar o projeto privatista e ultraneoliberal, cuja expressão mais radical já se observa no sucateamento e na perda de autonomia das instituições públicas de ensino superior estaduais e municipais. Nesse sentido, propomos:
a) Fortalecimento e ampliação dos espaços de unidade de ação organizados por entidades da educação e do funcionalismo público nos estados e municípios;
b) Fortalecimento das agendas de combate ao machismo, racismo, LGBTfobia, capacitismo, xenofobia e das campanhas de combate ao assédio moral e sexual nas IEES/IMES;
c) Intensificação das lutas por reajuste salarial e respeito às data-base;
d) Defesa dos planos de cargos e carreiras e das condições de trabalho docente nas IEES/IMES;
e) Manutenção das reuniões periódicas do setor das IEES/IMES para discutir e organizar as pautas das Universidades Estaduais e Municipais;
f) Intensificação das reuniões conjuntas dos setores das IEES/IMES e IFES para organizar as lutas contra as Reformas Administrativas federal, estaduais e municipais, pelo revogaço das contrarreformas já aprovadas em todas as esferas, e por outras pautas unitárias;
g) Reafirmação dos Encontros Anuais das IEES/IMES como espaço estratégico de trocas e de formulação;
h) Intensificação da luta pelo revogaço de medidas regressivas, especialmente a revogação do “Novo Ensino Médio”; e contra os fundos de previdência nos estados e municípios;
i) Fortalecimento da campanha do ANDES-SN “Universidades Estaduais e Municipais: quem conhece, defende”, em articulação com as seções sindicais;
j) Manutenção da Semana Nacional de Luta das IEES/IMES;
k) Fortalecimento da luta pela manutenção e ampliação das cotas étnico-raciais e para pessoas com deficiência nas IEES/IMES;
l) Ampliar o debate sobre o financiamento público das IEES/IMES e seus mais diversos aspectos, repasses, quota parte, duodécimos, experiências de legislações orçamentárias, entre outros, para continuar fortalecendo a luta das seções sindicais das IEES/IMES em defesa de políticas orçamentárias nos estados e municípios que garantam o funcionamento pleno, de qualidade socialmente referenciada e autônomo das universidades públicas estaduais e municipais;
m) Intensificar as lutas por condições dignas de trabalho e por políticas de enfrentamento ao adoecimento docente, incluídos/as/es os/as/es docentes substitutos/as/es e temporários/as/es.
6. POR UNIVERSIDADES, INSTITUTOS FEDERAIS E CEFET DEMOCRÁTICOS, COM CONDIÇÕES DE TRABALHO E CARREIRA!
O setor das Instituições Federais de Ensino Superior enfrentou nos últimos anos um dos mais acelerados processos de ataques e perdas de direitos que se passou desde a criação de nosso sindicato. A pandemia criou um cenário ideal para que governo federal e gestores precarizassem ainda mais nossas condições de trabalho. Muitas vezes, docentes por todo o país tiveram que arcar com despesas para trabalharem em jornadas de trabalho mais longas e intensas. Além disso, houve um processo de aprofundamento da burocracia, inclusive pela via digital, exigindo jornadas extenuantes de trabalho docente, com atividades burocráticas de cunho administrativo. O reduzido quadro de pessoal técnico-administrativo favorece esse cenário. Para piorar, após a retomada do ensino presencial, assistimos a permanência de formas “híbridas”, o que significa concretamente o risco de nossa carreira ser ainda mais desmantelada e ampliar-se a queda na qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Neste sentido, a defesa do projeto de carreira única de professor federal elaborado pelo ANDES-SN (aprovado no 30º Congresso) é uma pauta central para o setor e que abarca tanto os/as/es docentes da carreira de Magistério Superior quanto os/as/es docentes da carreira EBTT. Esta parte da categoria tem sido reiteradamente desrespeitada no interior de suas instituições e na política geral do Governo Federal. O trabalho com a educação básica no interior das IFES não tem sido reconhecido como parte do tripé ensino, pesquisa e extensão. Há muitos anos a situação é de ausência de vagas novas para concurso e de sobrecarga de trabalho no ensino em detrimento do trabalho de pesquisa e extensão. Em algumas IFES mais conservadoras, os/as/es docentes EBTT têm sido questionados sobre a inequívoca contribuição que devem dar no ensino de pós-graduação. Ainda para a carreira EBTT, é preciso uma política de concursos para professores de Educação Especial, considerando que é direito das crianças com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Outro tema importante para a carreira EBTT é combater a exigência da inclusão do ponto eletrônico que vem sendo feita pelo MPF, o qual não reconhece a isonomia entre os docentes das IFES.
A defesa da carreira está associada com a luta fundamental pela recuperação de todas as perdas salariais e de direitos nos últimos anos. A proposta de reajuste emergencial dos salários, oferecida pelo governo nas rodadas de negociações ocorridas entre fevereiro e março, é insuficiente e muitos/as/es docentes, em especial aposentados/as/es, continuarão enfrentando grandes dificuldades econômicas. As lutas por melhores salários e melhores condições de trabalho são cruciais para reverter o acelerado processo de adoecimento, físico e mental, que vem assolando a categoria nos últimos anos.
Finalmente, os últimos anos ensinaram que só será possível reverter o processo de desmonte dos serviços públicos, se existirem lutas unificadas das diversas categorias de servidores públicos. Por isso, é parte importante do nosso programa a construção da pauta unificada com outras/os/es servidoras/es públicas/os/es federais, o fortalecimento do Fórum Nacional de Servidores Públicos Federais (FONASEFE) e a rearticulação da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF). Especialmente com relação a esta última, há uma decisão congressual de reorganizar o seu funcionamento para que seja um efetivo instrumento de organização e luta de trabalhadores e trabalhadoras da esfera pública federal.
Para derrotar a extrema direita e defender nossos direitos, salários, condições de trabalho e carreira, a política da CHAPA 1: ANDES DE LUTA: ousadia para sonhar, coragem para lutar! para o setor de Instituições Federais de Ensino Superior envolve:
a) Reafirmar a educação presencial como prioritária e fundamento da organização acadêmica referenciada na dialogia comprometida com a formação de qualidade; e lutar pela ampliação das vagas nas instituições públicas de ensino superior;
b) Lutar contra a ampliação da educação à distância em substituição à educação presencial e a ampliação do percentual à distância nos cursos presenciais;
c) Lutar por melhores condições de trabalho, com financiamento público estatal para a melhoria das estruturas das Universidades, Institutos Federais e CEFET, com laboratórios, bibliotecas, auditórios e salas que permitam a efetivação do tripé ensino-pesquisa-extensão com qualidade: defendemos um plano abrangente e estrutural de infraestrutura para as Universidades públicas, Institutos Federais, FAETEC e CEFET, assim como para o sistema de Ciência e Tecnologia. No plano imediato, um programa de saneamento das dívidas de custeio e de conclusão de todas as obras interrompidas. Estabelecer uma nova sistemática de financiamento, custeio e capital, para as instituições, assegurando verbas públicas para a expansão, com qualidade, das instituições públicas;
d) Intensificar a luta pela reposição salarial, considerando todas as perdas da categoria, e mobilizando a categoria para exigir abertura imediata de mesas de negociação para garantir orçamento, na Lei de Diretrizes orçamentárias de 2024, condizente com a pauta da categoria;
e) Fortalecer as campanhas de combate ao assédio sexual e moral nas Universidades Federais, Institutos Federais, FAETEC e CEFET;
f) Lutar pelo arquivamento do REUNI Digital e do FUTURE-SE;
g) Intensificar a luta pelo fim da lista tríplice na escolha de gestores das Universidades e pela revogação das nomeações de interventores;
h) Intensificar a luta por Ciência e Tecnologia públicas, com ampliação dos recursos para pesquisas. superação das práticas meritocráticas que induzem a competição predatória nas universidades, e popularização da pesquisa comprometida com os problemas nacionais e do povo;
i) Acompanhar o processo de curricularização da extensão, avaliando de forma permanente os impactos na formação e nos currículos e combatendo ações que mercantilizem a extensão universitária;
j) Intensificar a luta junto a professoras/es da carreira EBTT para que em todos os Colégios de Aplicação e Unidades de Educação Infantil (Creches Universitárias) sejam garantidos os afastamentos para capacitação e o desenvolvimento do tripé ensino-pesquisa-extensão;
k) Recolocar no centro da luta a CARREIRA ÚNICA no âmbito das instituições federais;
l) Lutar por vagas novas de concurso docente, com destaque para as unidades que atendem educação básica;
m) Lutar por vagas de concursos para docentes de Educação especial nas unidades que atendem a educação básica;
n) Reforçar as construções coletivas no âmbito do Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal (FONASEFE) e se empenhar em rearticular a Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF);
o) Consolidar o ANDES-SN como um sindicato classista, antimachista, antirracista, antilgbtfóbico, anticapacitista e antixenófobo.
7. EM DEFESA DE UM PROJETO CLASSISTA E DEMOCRÁTICO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PÚBLICAS
Nosso programa para Educação e Ciência e Tecnologia está fortemente alicerçado na defesa do padrão único de qualidade, nas ideias fundantes do PNE-SB (1997), atualizadas e ampliadas no Projeto Classista e Democrático para a Educação Brasileira – acúmulo construído nos três Encontros Nacionais de Educação (2014, 2016 e 2018) – e na produção específica do ANDES-SN para a Política Educacional e de Ciência e Tecnologia. Além disso, na crítica ao contínuo subfinanciamento às políticas públicas de Estado que produz uma intencional precarização e alimenta permanentemente as múltiplas formas de privatização, além da frágil democracia e autonomia na escola pública – da educação infantil à pós-graduação.
Desde 1997, reivindicamos 10% do PIB exclusivamente para a escola pública, governo algum investiu perto disto. Nos governos de conciliação de classes, a desvinculação de receitas da união (DRU) foi mais um modo de reduzir o fundo público para Educação e Saúde. As políticas produzidas em benefício do privado, seja por FIES, PROUNI ou pela parceria com o Sistema S na educação profissional, retiram ainda mais recursos da escola pública, desviando-os para os grandes conglomerados privados de educação.
Nas Universidades, Institutos Federais e CEFET, os ventos democráticos dos governos petistas ampliaram o acesso às instituições, mas ainda não garantiram qualidade na permanência nem sucesso na conclusão para parte das/os/es ingressantes, tanto nas políticas de ações afirmativas quanto no REUNI. Seguimos com uma oferta muito aquém da necessidade de Residência Estudantil, Restaurantes Universitários, transporte, bolsas formação − iniciação científica, extensão e ensino, como aquelas na rubrica da permanência −, além dos centros de pesquisa e programas de pós-graduação ainda serem concentrados nos campi das capitais, o que impede grande parte da comunidade estudantil do interior dos estados de ingressar na carreira acadêmica e, consequentemente, contribui para baixa representatividade e diversidade na Ciência brasileira.
A duvidosa autonomia financeira garantida pelas fundações ditas de apoio se expandiu com bolsas de programas e projetos capitaneados pelo governo federal sem observar a realidade/necessidade do chão da escola. A expansão da rede federal, sem dúvida, mudou a face das instituições federais de ensino, no entanto, como alertamos à época, foi uma expansão para menos, assentada sobre a precarização.
A insistência em uma base nacional curricular comum e um “novo” ensino médio, organizados arbitrariamente por grupos de especialistas que pouco ou nada escutaram as categorias diretamente envolvidas – docentes e estudantes –, continua repercutindo como problemas na escola pública.
Todo este quadro agravou-se violentamente desde o golpe de 2016. O recrudescimento neoliberal e o governo de extrema direita adicionaram, aos problemas já expostos, a luta ideológica, que enfraquece a laicidade e desqualifica os avanços contra as opressões e a defesa dos direitos humanos, por exemplo em políticas como escola sem partido, Capelania e militarização das escolas, além de perseguição a docentes em função de suas posições teórico-metodológicas. Sabemos da importância da derrota do genocida nas urnas em 2022, mas precisamos derrotar as concepções e as práticas da extrema direita e, neste caso, só nas ruas conquistaremos a derrota dessa ideologia nefasta.
A crise no financiamento para Educação, CeT e demais políticas sociais aprofundou-se largamente com a EC 95/2016. Revogá-la é condição para iniciarmos a derrota do entulho temer-bolsonarista calcado numa perspectiva de trabalho-educação da classe para a superexploração e as opressões.
Dito isso, em defesa do padrão único de qualidade e do tripé da indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão, a Chapa 1 – ANDES PELA BASE: ousadia para sonhar, coragem para lutar!, em diálogo com as deliberações do 41º Congresso do ANDES-SN, a pauta do IV Encontro Nacional de Educação (ENE) e a participação como observadoras/es no Fórum Nacional Popular de Educação (FNEP), compromete-se a lutar por:
a) Arrecadação federal que assegure no mínimo 10% do PIB exclusivamente para a escola pública e percentual compatível para Ciência e Tecnologia;
b) Eleições no mínimo paritárias para as reitorias e as unidades de ensino nas Universidades, e pelo fim da lista tríplice;
c) Ampliação e fortalecimento das ações afirmativas, inclusive nos Colégios de Aplicação e na pós-graduação, assegurando que a assistência estudantil, a ser convertida em lei, garanta o ingresso, a permanência das/des/dos estudantes com qualidade e a conclusão com sucesso;
d) Debate dos currículos no âmbito da escola, incluindo as universidades;
e) Mapeamento das particularidades e compreensão dos efeitos da curricularização da extensão sobre o trabalho e a carreira docente e as bolsas discentes;
f) Encerramento das avaliações em larga escala;
g) Discussão sobre a situação das/es/os trabalhadoras/es terceirizadas/es/os, com vistas a lutar pela extinção da prática e abertura de concursos para trabalhadoras/es nas áreas em que se dão as contratações indiretas;
h) Revogação da lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM), e lutar pela desmilitarização das escolas, comprometendo orçamento federal, via FUNDEB, para a melhoria das escolas públicas nos estados e municípios;
i) Construção do IV Encontro Nacional de Educação, pela base, com plenárias locais e regionais, para articulação e fortalecimento do movimento da educação.
No âmbito da CeT nos comprometemos a:
a) Acompanhar a Lei da propriedade intelectual e a lei de Biotecnologia, lutando pelo uso comum e democrático do conhecimento elaborado nas instituições universitárias e por ciência e tecnologia públicas;
b) Discutir a Lei sobre Fundos Patrimoniais, objetivando combater a privatização e fortalecer o caráter público das instituições;
c) Intensificar a luta contra as iniciativas de regulamentação do Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação (MLCTI) no âmbito das IES;
d) Lutar pelo fortalecimento de um sistema público de tecnologia da informação e comunicação que garanta o caráter de acesso amplo, gratuito e público nas IES;
e) Intensificar na categoria docente o debate sobre a pesquisa e a pós-graduação, em particular o produtivismo e seu impacto sobre o trabalho e a saúde docente e a formação discente, estabelecendo a autonomia universitária nos Programas de Pós-graduação às políticas implementadas pela CAPES e pelo CNPq.
8. O LUGAR DO ANDES-SN NA LUTA CONTRA A CRISE SOCIOAMBIENTAL: NÃO HAVERÁ VIDA HUMANA EM UM PLANETA INABITÁVEL!
Uma das dimensões mais evidentes da contemporânea crise que assola a sociedade capitalista é ambiental e climática. Aquecimento global, elevação do nível oceânico, desertificação de biomas, redução drástica da biodiversidade e crescente poluição já compõem a vida cotidiana dos povos com consequências drásticas. O alarmante número de eventos climáticos extremos que aflige a humanidade – dos quais as recentes chuvas no litoral norte de São Paulo são apenas um de seus exemplos – é também resultado desse processo.
É necessário reconhecer que tais calamidades são resultantes do modo de produção capitalista, que tem no produtivismo mercantil sem peias e na utilização de recursos fósseis sua força motriz desde a sua irrupção, as principais causas desse desequilíbrio no metabolismo social humano e natural. Como tudo nessa ordem social, também são desiguais os efeitos dessa crise socioambiental e climática: mesmo sendo as classes proprietárias dos países capitalistas centrais as principais responsáveis pela sua ocorrência, são os/es/as trabalhadores e trabalhadoras da periferia da ordem as pessoas que mais sofrem. São as mulheres – dada a desigual carga de trabalho reprodutivo – que mais se veem afetadas pela poluição e destruição dos bens de vida. O racismo ambiental salta aos olhos quando se percebe que são negras/os/es e indígenas as/os/es que mais morrem ou se veem desalojados quando da ocorrência de eventos climáticos extremos. Os povos originários e tradicionais têm a plenitude de suas existências interditadas ante o crescente processo de apropriação de suas terras e desconsideração de seus modos de vida.
É também dever do movimento sindical, e do ANDES-SN como parte desse processo de luta, incidir na luta socioambiental, por isso, a Chapa 1 – ANDES PELA BASE: ousadia para sonhar, coragem para lutar! propõe que nosso sindicato:
a) Alce o debate acerca da Educação Ambiental crítica como central na perspectiva de construção de um novo arranjo de vida ecossocialista e anticapitalista;
b) Participe de fóruns e articulações nacionais e internacionais de entidades sindicais que no último período acumularam acerca da questão socioambiental e transição energética;
c) Siga fortalecendo e articulando-se com as lutas de povos originários e tradicionais, reconhecendo o papel fundamental da sua resistência na correlação de forças posta no atual estágio da luta de classes, dado o enfrentamento à expansão apropriatória dos capitais;
d) Integre, de forma ativa e orgânica, o processo de mobilização e organização das Greves pelo Clima;
e) Amplie, por meio do Grupo de Trabalho de Política Agrária Urbana e Ambiental (GTPAUA), a articulação com os movimentos ambientalistas, por direito à moradia no campo e na cidade, com vistas a fortalecer suas perspectivas classistas;
f) Assuma como objeto de discussão a redução de dispêndio material, em todas as dimensões, enquanto exemplo pedagógico de atuação ético-política na construção de um novo arranjo de sociabilidade socialista e ecológico.
Ao apresentar este programa, a Chapa 1 reafirma que se orienta pela defesa da unidade dos/as/es docentes e dos/as/es trabalhadores/as e da independência de classe como princípios e horizontes para contribuir com a construção de alternativas para a reorganização da classe trabalhadora.
OUSAR SONHAR, OUSAR VENCER!
Brasília, 13 de março de 2023.
Gustavo Seferian Scheffer Machado - Candidato a Presidente da Chapa 1
